Aviso legal

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.o 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de conflitos através de Mediação, Conciliação e Arbitragem:
CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 7484
E-mail:cniacc@fd.unl.pt Site:  http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc.